5053456-91.2025.8.13.0702

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 6º JD da Comarca de Uberlândia · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053456-91.2025.8.13.0702/MG EXEQUENTE: M7 CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME GOMES DE AGUIAR (OAB MG154195) ADVOGADO(A): THALLYTA RODRIGUES LEMES (OAB MG198256) EXECUTADO: POSTO JARDIM ALTAMIRA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO (OAB MG072586B) DECISÃO Vistos, etc. Determinei o bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Considero efetivada a penhora do valor total de R$ 23.090,92, conforme recibo anexo. Ressalte-se que, nos termos do Enunciado 93 do FONAJE: “O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora a partir do depósito judicial, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR). Intime-se a parte executada do ato constritivo e de que dispõe, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, do prazo de 05 (cinco) dias para provar eventual impenhorabilidade da quantia bloqueada e/ou excesso de penhora. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. P. Int. Uberlândia/MG, 4 de Setembro de 2026. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito