5053368-16.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 13ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5053368-16.2026.4.04.7100/RS IMPETRANTE: MARCIO SANHUDO DA SILVA ADVOGADO(A): KARINY MACHADO RITTER (OAB RS113909) ADVOGADO(A): MARCIO SANHUDO DA SILVA (OAB RS069520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: Intime-se a parte autora, na forma do art. 99, § 2°, do CPC, para comprovar que atende aos pressupostos para concessão do benefício de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, anexando aos autos declaração de hipossuficiência e cópia integral da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda transmitada à Receita Federal. Cumprido, registre-se concluso.