5053233-04.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 12ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053233-04.2026.4.04.7100/RSAUTOR: ELAINE REGINA MIRANDA TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) ATO ORDINATÓRIO Fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para que cumpra as determinações abaixo listadas e para que tenha ciência de orientações/ documentos necessários para comprovação do alegado, bem como para que complemente o juntado, no prazo de trinta dias: a) Tenha vista do RDPC (evento 1, PROCADM8) e emende a inicial, especificando o pedido, informando qual período pretende ver reconhecido como laborado em condições especiais (apenas os que não foram reconhecidos como especiais no processo administrativo). Havendo períodos comuns não reconhecidos pelo INSS, estes também deverão ser especificados. Deverá informar o nome do empregador, data inicial e final do vínculo, especificando os cargos desempenhados com os períodos respectivos; b) acerca dos períodos especiais, sem prejuízo das orientações abaixo elencadas, anexe comprovante de requerimento à empresa empregadora de formulário PPP/laudo técnico (como AR, email, com demonstração de que o endereço encaminhado é válido, entre outros), a fim de que se possa avaliar expedição de ofício ou produção de prova pericial.