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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl nos AREsp 3235515/RS (2026/0150246-8) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE:UNIÃO EMBARGADO:LADIR BOTELHO COELHO ADVOGADOS:CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN - RS075491 THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES - RS125018 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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