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TRF4 · 1ª Vara Federal de União da Vitória · Outros
Processo 5053179-47.2026.4.04.7000 distribuido para 1ª Vara Federal de União da Vitória na data de 01/09/2026.
TRF4 · 1ª Vara Federal de União da Vitória · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053179-47.2026.4.04.7000/PR AUTOR: FRANCISCO DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A): DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A): FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DONIZETE DA SILVA, nascido em 03/07/1975 e cadastrado no CPF nº 63945916100, pretendendo a concessão de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição): NB: 210.543.077-0 DER:28/03/2024 Período controvertidoEspécieTipo de Vínculo 103/07/1987 a 02/12/1989Tempo ruralSegurado especial 202/03/1993 a 18/01/1995Tempo especialEmpregado 326/06/1996 a 05/03/1997Tempo especialEmpregado 403/09/2003 a 23/05/2006Tempo especialEmpregado 509/04/2007 a 07/12/2007Tempo especialEmpregado 627/04/2011 a 04/08/2021Tempo especialEmpregado Foram apresentados os seguintes documentos: Tempo rural Período:03/07/1987 a 02/12/1989 Tipo de vínculo:Segurado especial Forma de trabalho:Regime de economia familiar NomeParentesco ANIZIO ANTONIO DA SILVAPai DORVANI DA SILVAMãe ROBERTO SILVAIrmão(ã) MARIA APARECIDA DA SILVAIrmão(ã) MARIA DE FATIMA DA SILVA LOPESIrmão(ã) ADALTO SILVAIrmão(ã) LUIZA APARECIDA DA SILVAIrmão(ã) LUIZ DA SILVAIrmão(ã) OSMAIR SILVAIrmão(ã) JOANA DA SILVAIrmão(ã) MARIA DE LOURDES DA SILVA ROSAIrmão(ã) GILBERTO DA SILVAIrmão(ã) GILMAR SILVAIrmão(ã) Tipo de contagem:Independente de contribuição Prova(s) dos autos:Tipo da ProvaPáginasDoc. TerceirosAno confecçãoDocumento Autodeclaração de atividade rural78-79Não evento 1, PROCADM11 Certidão de casamento (Pai)16Não1961evento 1, PROCADM11 Certidão de nascimento (Irmão(ã))17Não1967evento 1, PROCADM11 Certidão de nascimento (Irmão(ã))18Não1977evento 1, PROCADM11 Certidão de nascimento (Irmão(ã))20Não1977evento 1, PROCADM11 Certidão de nascimento (Irmão(ã))19Não1980evento 1, PROCADM11 Certidão de nascimento (Irmão(ã))23Não1983evento 1, PROCADM11 CTPS77Não1985evento 1, PROCADM11 Histórico escolar11-15Não1986-1987evento 1, PROCADM11 Certidão de nascimento (Irmão(ã))24Não1987evento 1, PROCADM11 Benefício rural deferido a membro da família60-75Não2003evento 1, PROCADM11 Certidão de óbito (Pai)21Não2021evento 1, PROCADM11 Certidão de óbito (Mãe)22Não2023evento 1, PROCADM11 Tempo especial Período:02/03/1993 a 18/01/1995 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo:Empregado ENERGETICA SANTA HELENA S/A37.216.363/0002-50 Lotação e atribuição:Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função?Sim Setor:Manutenção mecânica Cargo/Função:Auxiliar Detalhamento da especialidade:Insalubridade Agente(s) 01Período de exposição:02/03/1993 a 18/01/1995 Fatores de risco:Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos:Tipo da ProvaPáginasDocumento PPP80-82evento 1, PROCADM11 Tempo especial Período:26/06/1996 a 05/03/1997 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo:Empregado TORTUGA PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.00.934.658/0001-70 Lotação e atribuição:Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função?Sim Setor:Exame Cargo/Função:Operador de máquina Detalhamento da especialidade:Insalubridade Agente(s) 01Período de exposição:26/06/1996 a 05/03/1997 Fatores de risco:Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos:Tipo da ProvaPáginasDocumento PPP84-85evento 1, PROCADM11 Tempo especial Período:03/09/2003 a 23/05/2006 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo:Empregado PROPEX DO BRASIL LTDA04.671.122/0001-60 Lotação e atribuição:01Período na função:03/09/2003 a 31/10/2004 Setor:Extrusa Cargo/Função:Ajudante geral 02Período na função:01/11/2004 a 23/05/2006 Setor:Extrusa Cargo/Função:Bobinador Detalhamento da especialidade:Insalubridade Agente(s) 01Período de exposição:03/09/2003 a 23/05/2006 Fatores de risco:Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos:Tipo da ProvaPáginasDocumento PPP91-92evento 1, PROCADM11 PPRA93-109evento 1, PROCADM11 Tempo especial Período:09/04/2007 a 07/12/2007 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo:Empregado GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.59.320.820/0015-09 Lotação e atribuição:Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função?Sim Setor:Zicagem Cargo/Função:auxiliar de galvanoplastia Detalhamento da especialidade:Insalubridade Agente(s) 01Período de exposição:09/04/2007 a 07/12/2007 Fatores de risco:Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos:Tipo da ProvaPáginasDocumento PPP110-111evento 1, PROCADM11 Tempo especial Período:27/04/2011 a 04/08/2021 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo:Empregado VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA79.764.643/0001-61 Lotação e atribuição:Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função?Sim Setor:Transporte Cargo/Função:Motorista Detalhamento da especialidade:Penosidade Agente(s) 01Período de exposição:27/04/2011 a 04/08/2021 Fatores de risco:Penosidade Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos:Tipo da ProvaPáginasDocumento PPP148-151evento 1, PROCADM11 Laudo judicial emprestado evento 1, LAUDOPERIC14 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Nas demandas contra a Fazenda Pública, a margem de composição é limitada, seja porque a Administração tem posição firmada em relação a determinada controvérsia, seja porque a própria legislação, a exemplo do art. 2º da Lei nº 9.469/1997, restringe a possibilidade de transação dos representantes judiciais dos entes públicos federais. 3.1. Por não haver autorização para acordo relativamente à matéria discutida neste processo, a natureza da causa não permite autocomposição. 3.2. Assim, aplicável o disposto no inciso II do art. 334 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no caput do referido artigo. 4. Desse modo, cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal (30 dias - artigo 335 c/c artigo 183 do Código de Processo Civil). Deverá, igualmente, no mesmo prazo: 4.1. indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do Código de Processo Civil; 4.2. especificar, de modo claro e sucinto, os argumentos e teses invocados, a serem resolvidos na sentença, na forma do art. 489, parágrafo 1º, IV, do Código de Processo Civil. 5. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação, especialmente sobre as matérias dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, bem como para: 5.1. indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma; 5.2. especificar, de modo claro e sucinto, os argumentos e teses invocados, a serem resolvidos na sentença, na forma do art. 489, parágrafo 1º, IV, do Código de Processo Civil. 6. Cumpridos os itens anteriores: 6.1. não havendo requerimento de dilação probatória, o feito comporta julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil); assim, registrem-se conclusos para sentença. 6.2. havendo requerimento de dilação probatória, voltem-me conclusos para saneamento. Cientifique-se a parte autora por meio de seu ou sua representante judicial para, quando cadastrar a procuração no sistema eproc, marcar somente os poderes especiais que lhe foram outorgados na procuração e não todos os poderes do painel tal como alimentado originariamente e que não constam da procuração.
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