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TRF4 · 18ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053158-96.2025.4.04.7100/RS AUTOR: VERA LUCIA CASTRO FAGUNDES ADVOGADO(A): JORGE ISMAEL MACHADO (OAB RS111005) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos os motivos técnicos detalhados pelos quais desconsiderou as contribuições vertidas pela parte autora na condição de segurada facultativa de baixa renda no período de 01/05/2013 a 28/02/2019, juntando o respectivo Relatório de Análise das Contribuições do Segurado FBR. 2. No mesmo prazo, intime-se a PARTE AUTORA para que comprove o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 21, § 2º, II, "b", e § 4º, da Lei 8.212/1991 no período controvertido (01/05/2013 a 28/02/2019), mediante a juntada de histórico completo/comprovante de inscrição e atualização do CadÚnico abrangendo as competências em discussão. 3. Decorridos os prazos com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.
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