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TJSC · 6ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5053068-51.2026.8.24.0023/SC AUTOR: LEANDRO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADO(A): HENRIQUE CARDOSO LOPES (OAB RS106634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pediu a parte autora a gratuidade da justiça. Com a finalidade de melhor se apurar a integral condição patrimonial da parte, reputo necessária a complementação documental. Assim, determino que a autora traga aos autos, em 15 dias, 3 últimas declarações de IRPF, na íntegra; cópia atual da CTPS; assim como certidões de propriedade do órgão executivo de trânsito, e certidões de inscrições imobiliárias perante cadastro municipal, e certidões imobiliária de ofício de registro de imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da benesse. Esclarecendo que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). Intimem-se.
TJSC · 6ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 5053068-51.2026.8.24.0023 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 07/09/2026.
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