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TRF4 · 3ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053025-20.2026.4.04.7100/RS AUTOR: ESTEFANY CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial (evento 9). 2. Defiro o benefício da gratuidade judiciária, diante da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Anote-se. 3. Indefiro o pedido de atribuição de sigilo aos documentos acostados ao evento 1, à exceção do evento 1, EXTR_BANC8, ante a ausência de justificativa que autorize a exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88 e art. 189 do CPC). Retifique-se. 4. Em face da decisão proferida no processo 5058572-41.2026.4.04.7100/RS, evento 3, DESPADEC1, determino a reautação da classe desta ação para o rito do procedimento comum e, por conseguinte, a reabertura do prazo de 15 dias, oportunizando à parte autora a interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em face da decisão do evento 4 destes autos.
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