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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5053021-14.2025.8.24.0023/SCAUTOR: TAGORE TRAJANO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB BA017455) RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) SENTENÇA Desse modo, não se configurando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se o Estado de Santa Catarina para ratificar a apelação interposta (89.1). Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões. Tudo feito, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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