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TRF2 · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053018-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOMAGA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ROBERTA DEL VALLE BORIN (OAB PR056253) RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.
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