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TJMG · 17ª CÂMARA CÍVEL · Outros
17ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 23 de setembro de 2026, quarta-feira, às 08h00min (Sessão Virtual 17ª CACIV). Apelação Cível Nº 5053006-82.2024.8.13.0024/MG (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador LAILSON BRAGA BAETA NEVES APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB MG157533) APELADO: SERGIO RICARDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE LOUREIRO GOULART TEIXEIRA (DPE) APELADO: JET SOLUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINE LOUREIRO GOULART TEIXEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO MORAIS FILHO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026. Desembargador LAILSON BRAGA BAETA NEVES Presidente
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