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Publicações do processo
5052975-88.2026.8.24.0023
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJSC · 6ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 5052975-88.2026.8.24.0023 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 07/09/2026.
Intimação
TJSC · 6ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Produção Antecipada da Prova Nº 5052975-88.2026.8.24.0023/SC REQUERENTE: MARCIO LUIS SILVA ADVOGADO(A): WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Formulou a parte autora pedido de justiça gratuita, argumentou que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, diante da falta de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência, reputo necessária a complementação documental. Assim, determino que traga aos autos as três (03) últimas declarações de imposto de renda, (03) últimos comprovantes de rendimentos, cópia da carteira de trabalho, assim como certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da benesse. Esclarecendo que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). Transcorrendo in albis esse prazo, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.
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