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5052879-76.2026.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 40º JD da Comarca de Belo Horizonte

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 40º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5052879-76.2026.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Leve] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ANNA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 132.061.976-27 Vistos, etc. Diante da decadência, acolho o requerimento do Ministério Público e, via de consequência, julgo extinta a punibilidade de ANNA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Em nada havendo, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. d JAIR FRANCISCO DOS SANTOS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 40º JD da Comarca de Belo Horizonte

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