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Publicações do processo
5052864-10.2024.8.13.0079
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Contagem · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052864-10.2024.8.13.0079/MGEXEQUENTE: MARIO ALEXANDRE UCHOA CASTRO ADVOGADO(A): ERIVELTON DE CASTRO ABREU (OAB MG155974) SENTENÇA Assim, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
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