Processo 5052792-23.2026.4.04.7100

2026-09-16 · TRF4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052792-23.2026.4.04.7100/RS IMPETRANTE: BRACHT MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A): CYNTHIA VARISCO (OAB RS035463) ADVOGADO(A): GILSON NUNES DE OLIVEIRA (OAB RS068827) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal dê-se vista à impetrante acerca da preliminar argüida pela autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal para Parecer.

2026-08-24 · TRF4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052792-23.2026.4.04.7100/RSIMPETRANTE: BRACHT MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A): CYNTHIA VARISCO (OAB RS035463) ADVOGADO(A): GILSON NUNES DE OLIVEIRA (OAB RS068827) DESPACHO/DECISÃO III. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. Na mesma oportunidade, dê-se ciência à União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Após, ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.