5052729-18.2026.8.21.0010

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052729-18.2026.8.21.0010/RS EXEQUENTE: THAIS ANTUNES MAINARDE ADVOGADO(A): NATHALIA DA COSTA GONCALVES (OAB RS130633) ADVOGADO(A): ALINE KONRATH SIMON (OAB RS109775) ADVOGADO(A): THAIS ANTUNES MAINARDE (OAB RS114616) EXECUTADO: ENGENHARIA DO CORPO COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO CORREA DE MORAIS (OAB RS127511) EXECUTADO: ZANELLA HOLDING LTDA ADVOGADO(A): BRUNO CORREA DE MORAIS (OAB RS127511) EXECUTADO: NATHALIA ZOTTI ZANELLA ADVOGADO(A): BRUNO CORREA DE MORAIS (OAB RS127511) EXECUTADO: DIEGO ZANELLA ADVOGADO(A): BRUNO CORREA DE MORAIS (OAB RS127511) EXECUTADO: ALEXANDRE ZANELLA ADVOGADO(A): BRUNO CORREA DE MORAIS (OAB RS127511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte exequente está dispensada do adiantamento das custas processuais, por se tratar de ação de cobrança ou execução de honorários advocatícios. O pagamento das custas caberá ao executado ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Consoante orienta a Recomendação nº 30/2025-CGJ, a isenção conferida restringe-se à Taxa Única de Serviços Judiciais devida por ocasião do ajuizamento da ação, não alcançando as demais despesas processuais expressamente ressalvadas pela Lei Estadual nº 14.634/2014, em especial aquelas previstas no art. 2º, parágrafo único, e no art. 14. Nessas hipóteses, subsiste a exigência de recolhimento antecipado, em conformidade com o art. 15 do mesmo diploma legal. 2. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme artigo 523 do CPC. A intimação deverá observar o disposto no artigo 513 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias previstos no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte credora requeira penhora online, pelo sistema SISBAJUD, deverá acostar, após decorrido o prazo para pagamento, a planilha atualizada do débito, contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). Diligências legais.