Processo 5052680-54.2026.4.04.7100

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

27/08/2026Publicação

Publicação de 27/08/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052680-54.2026.4.04.7100/RSAUTOR: ANDRE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a inexigibilidade do IRPF sobre

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