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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5052668-03.2025.8.21.0008/RS RECORRENTE: MARCIA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHAEL LEMES DE ANDRADE (OAB RS102136) RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O documento juntado no evento 53, PET1 não comprova a celebração de transação, por se tratar de fatura unilateral da CORSAN, sem assinatura ou manifestação bilateral de vontade. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntem o efetivo instrumento de acordo, devidamente assinado, e esclareçam seu alcance, inclusive quanto à quitação e às obrigações abrangidas, bem como informem se, em relação ao recurso inominado, pretendem sua desistência. No mesmo prazo, intime-se a CORSAN para juntar procuração atualizada, com poderes especiais para transigir e dar quitação. Após, retornem aos autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada de instrumento hábil de transação, os autos retornarão à pauta de julgamento do recurso inominado. Intimações eletrônicas agendadas.
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