Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TRF4 · 4ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052632-07.2026.4.04.7000/PRIMPETRANTE: IMEX - COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. ADVOGADO(A): SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB SP137563) DESPACHO/DECISÃO IV. Diante do exposto, com base no poder geral de cautela, defiro parcialmente o pedido de liminar para determinar o restabelecimento da fruição dos benefícios do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado em favor da impetrante até a decisão administrativa definitiva no processo nº 10906.257749/2026-24 ou ulterior deliberação judicial após prestadas as informações.
TRF4 · 4ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052632-07.2026.4.04.7000/PR IMPETRANTE: IMEX - COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. ADVOGADO(A): SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB SP137563) ATO ORDINATÓRIO Considerando o pedido de liminar e que ainda não houve o reconhecimento automático pelo sistema do recolhimento das custas, com fulcro no artigo 221 do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do TRF da 4ª Região, intimo a Impetrante para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
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