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TRF4 · 13ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052609-52.2026.4.04.7100/RS AUTOR: JOSE EDUARDO ZAGO JOVANOVICH ADVOGADO(A): VIVIANE DE FATIMA DOS SANTOS ZANATTA (OAB RS037944) ADVOGADO(A): LISIANE DOS SANTOS ZANATTA (OAB RS042174) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial: a) juntando carta de concessão ou documento comprobatório dos benefícios sobre os quais busca a isenção, em que conste necessariamente número/matrícula/inscrição do benefício, data de início (DIB) e fonte pagadora; e b) postulando a inclusão do Município de Gravataí, do Município de Porto Alegre e do Estado do RS no polo passivo da ação, uma vez que é dos referidos entes estadual e municipais a legitimidade passiva para figurar nas demandas propostas por seus aposentados ou pensionistas.
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