5052599-08.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 18ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052599-08.2026.4.04.7100/RS AUTOR: DORENI ANTONIO MOURA FORTES ADVOGADO(A): PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB RS122918) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: I – A Parte Autora deverá juntar aos autos: comprovante do indeferimento do pedido na esfera administrativa, anterior ao ajuizamento da ação ou o status atual de requerimento administrativo (Meu INSS); cópia integral e legível do Processo Administrativo do benefício em questão, disponível no Portal Meu INSS, com acesso mediante senha e login; informação em relação a quais períodos de tempo de serviço especial requer o reconhecimento, apontando a extensão exata de cada um (dd/mm/aaaa), bem como os demais dados (natureza do vínculo, empregador, agentes nocivos, funções etc.), com indicação do documento com o qual pretende comprovar a alegada atividade especial e onde está localizado no processo administrativo; Prazo: 15 (quinze) dias. Pena no caso de descumprimento: indeferimento da peça. II – Cumpridos os itens do ponto I acima: A Parte Autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O INSS será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. III - Após, os autos deverão ir conclusos.