Processo 5052532-23.2024.4.04.7000

2026-09-16 · TRF4

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052532-23.2024.4.04.7000/PRRELATOR: SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS AUTOR: CERLI APARECIDA EURICH ADVOGADO(A): ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) AUTOR: NILDO DA COSTA FREIRE ADVOGADO(A): ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 15/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2026-09-09 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052532-23.2024.4.04.7000/PRAUTOR: CERLI APARECIDA EURICH ADVOGADO(A): ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) AUTOR: NILDO DA COSTA FREIRE ADVOGADO(A): ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a: a) Restituir à autora Cerli Aparecida Eurich o valor de R$ R$ 4.261,32 (quatro mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), correspondente às compras e saque realizados por terceiro com uso do cartão de débito furtado, no dia 11/06/2024 entre as 09:49 e 10:00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir das datas das transações indevidas, nos termos da fundamentação. b) Declarar indevido o lançamento efetuado na fatura de cartão de crédito do autor NILDO DA COSTA FREIRE no dia 11/06/2024, referente a compra no valor de R$ 2.999,00 no estabelecimento "PAG*LuanaCristinaDe", assim como dos "juros atraso rotativo", "multa de atraso", "mora", "juros não pagamento mínimo", "IOF base de rotativo" e "IOF adicional de rotativo", lançados nas futuras vencidas a partir de 11/07/20024 (7.4).