5052500-92.2025.8.21.0010

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052500-92.2025.8.21.0010/RS AUTOR: JOSUE PAULO SPIDO SIRTOLI ADVOGADO(A): SILVANA MARIA BORTOLINI (OAB RS059537) AUTOR: JOAO PEDRO SIRTOLI FILHO ADVOGADO(A): SILVANA MARIA BORTOLINI (OAB RS059537) RÉU: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS DE P ALEGRE LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que a ação revisional deve ser o valor controverso, retifico o valor da causa para R$ 17.700,47. II - Preliminares - Da inépcia da inicial. A ré suscitou inépcia da inicial sob o argumento de que os autores não teriam discriminado com precisão as cláusulas contestadas nem apresentado memória de cálculo fidedigna. Rejeito a preliminar. A petição inicial e a emenda preenchem os requisitos dos arts. 319 e 330, § 2º, do CPC, identificando o contrato (CCB nº 2024010996), os encargos impugnados e o cálculo do valor incontroverso. Eventual imprecisão de valores é matéria atinente ao mérito. - Da conexão com a ação revisional. No presente feito se discute a CCB nº 2024010996, emitida pelo Josué Paulo Spido Sirtoli, tendo o autor João Pedro Sirtoli Filho como avalista. Por outro lado, analisando os autos do processo executivo 50496523520258210010, verifico que o seu objeto é a CCB nº 2024010995, emitida pela pessoa jurídica Mercurius Marketing Ltda. Dessa forma, indefiro a reunião dos processos, ante a ausência de identidade de objeto e causa de pedir (art. 55 do CPC). - Da impugnação à justiça gratuita. A ré requereu a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor Josué, com fundamento na renda de R$ 19.000,25 declarada no contrato CCB nº 2024010996. Pois bem, compulsando os autos, constato que a declaração de IRPF do autor Josué (evento 1.6) demonstra a percepção de rendimentos superiores a R$ 216.000,00 no exercício de 2024, valor incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, o pró-labore isolado da empresa do autor não é prova cabal da incapacidade financeira. O autor, inclusive, não nega em sua réplica do evento 28 que, no referido ano, tenha percebido tais rendimentos, nem apresentou documentos para demonstrar que sua situação financeira desde então se deteriorou e atualmente é, de fato, compatível com a benesse. Por essas razões, acolho a impugnação e revogo a gratuidade da justiça concedida ao autor Josué. Intime-se para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais proporcionais, sob pena de exclusão do polo ativo. II - Quanto ao autor/fiador João, verifico que o pedido de justiça gratuita do evento 09 ainda não se encontra analisado. Entretanto, considerando que os documentos apresentados no evento 09 ainda são insuficientes para análise da carência econômica alegada, intime-se o autor João para comprovar a necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça, juntando aos autos a última declaração de Imposto de Renda, referente ao Ano-Calendário 2025 e Exercício 2026 (no caso de isenção, comprovante de não declaração que pode ser obtido pelo site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. III - Oportunamente, voltem os autos conclusos.