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TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052390-48.2026.4.04.7000/PR AUTOR: LORENILCE ACACIA TOPOLSKI ADVOGADO(A): JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) DESPACHO/DECISÃO 1. Neste processo discute-se contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça afetou como representativos de controvérsia os Recursos Especiais nº 2224599/PE (Tema 1.414) e 2145244/SC (Tema 1.328), determinando a suspensão de todos os processos que tramitam no território nacional e que versem sobre os referidos temas, que estão assim delimitados: [...] I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. [...] E, [...] Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. [...] Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos guarda relação com os representativos mencionados, determino a suspensão do processo. 3. Intimem-se as partes. 4. À Secretaria para as anotações pertinentes no termo de autuação. 5. Com o julgamento dos temas em referência, levante-se a suspensão e intimem-se as partes para que, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito. 6. Oportunamente, voltem conclusos.
TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · Outros
Processo 5052390-48.2026.4.04.7000 distribuido para 11ª Vara Federal de Curitiba na data de 27/08/2026.
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