Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052200-66.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE: ROBISON CARLOS FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) ATO ORDINATÓRIO Considerando o atual entendimento deste Juízo acerca da incidência do imposto de renda sobre a verba executada, conforme consignado na sentença, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o número correspondente das parcelas que sofrerão incidência do referido tributo, por meio da sistemática "Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)." Requer, ainda, seja informado o valor de Contribuição Previdenciária devido.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal