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TRF4 · 1ª Vara Federal de Mafra · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052117-85.2025.4.04.7200/SC AUTOR: JASMIN LORELEY ALBORNOZ DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ITALO GIOVANI GARBI (OAB SP332637) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o comprovante de inscrição no CadÚnico atualizado (data da entrevista não superior a 2 anos), de acordo com o padrão oficial aprovado pelo Governo Federal, contendo as informações do código familiar, data do cadastro, faixa de renda familiar total e per capita, integrantes da família, entre outros dados, conforme o modelo abaixo: Após, vista ao INSS e ao MPF. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento.
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