Processo 5052029-22.2026.4.04.7100

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052029-22.2026.4.04.7100/RSIMPETRANTE: FAGNER ANDRE PRATES ESCOBAR ADVOGADO(A): ALINE OLIVEIRA CARVALHO (OAB RS093908) SENTENÇA III. Ante o exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança (art. 487, I, do CPC).

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