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5052020-17.2025.8.21.0010

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

    INQUÉRITO POLICIAL Nº 5052020-17.2025.8.21.0010/RSINDICIADO: SALUSTIANO RAFAEL VIEIRA ADVOGADO(A): BRUNO POSTAY LOSQUIAVO (OAB RS138143) DESPACHO/DECISÃO Diante do acordo firmado, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, e diante do pedido apresentado por ambas as partes, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado, com fulcro no art. 28-A, §4, da Lei 13.364/2019, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, aplicando ao investigado acordante as condições estipuladas entre as partes, acima transcritas.

    Fonte oficial

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