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Publicações do processo
5051969-88.2022.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte
"... a obrigação de fazer deve ser superada antes do início da fase executiva relativa à obrigação de pagar. Assim, determino que a parte exequente informe de nos autos se houve o cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada".
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