5051917-53.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 18ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051917-53.2026.4.04.7100/RS AUTOR: NELCIR REIMUNDO TESSARO ADVOGADO(A): FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ATO ORDINATÓRIO ↵ NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: I – A Parte Autora deverá juntar aos autos: Cálculo demonstrativo da RMI, não devendo ser apresentado mero cálculo de evolução da RMI, destinado a demonstrar a atualização do benefício ao longo do tempo, mediante aplicação de índices de inflação e demais reajustes. O que se faz necessário é o cálculo que demonstre, de forma detalhada, a composição e a apuração do valor-base da RMI, indicando os salários de contribuição considerados, os respectivos índices de correção, a média contributiva e os demais critérios utilizados para se chegar ao valor inicial do benefício; Prazo: 15 (quinze) dias. Pena no caso de descumprimento: indeferimento da peça. II - Após, os autos deverão voltar conclusos para análise da inicial.