5051824-59.2026.8.24.0000

Intimação

TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Outros

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo listados (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Vilson Fontana. Agravo de Instrumento Nº 5051824-59.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: ANDRE FELIPE BAUMER ADVOGADO(A): ALINE VICENTE (OAB SC066903) AGRAVADO: DOLVINA GABRIELA FORMIGONI CARVALHO BAUMER ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARIA APARECIDA CORREA VINCI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VALCIRIO CASSIMIRO ALVES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LUCIANO MARCELINO MACHADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: NARDY PAULO MACHADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA DO CALMO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: TATIANE MARQUES MACHADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ADILSON TEIXEIRA PACHECO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SANTINA MORAIS DA ROSA SCHMITT ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CLODOALDO HERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARCELO THIESEN ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: TEREZINHA VIEIRA FAUST ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LEONI NUNES HOEPERS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LINDALVA SILVERIA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ANDRESA MACHADO ALEXANDRE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SILVIO LUIS GONCALVES BORGES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MANOEL SILVEIRA ALBINO JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: FABIANA MARTINS BARACHO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SUELI FELIPPE CANTO DAVID ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES RAIMUNDO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO CASCAES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MIRIAM PEREIRA DA SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ELISETE NEVES MACHADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARLENE DE CAMPOS SEBASTIAO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LOURDES NOGUEIRA GAMA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: IRMA DEL CASTANHEL BEZ BATTI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MANOEL BITTENCOURT DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARCIA TERESINHA BORGES FRAGA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: PAULO CEZAR DE CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JULIO CESAR FELIX ANTONIO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JANETE RIBEIRO MADALENA SIMAO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSEMIRO JOÃO MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LAURO DE SOUZA DEOBRANDINO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA MACIEL ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSILDA DOS PASSOS FELIPE THIESEN ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARCIA REGINA FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ELIAS FORMIGONI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: REGINA FALEIRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JESSICA CESAR PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VANDERLEI DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSANE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ELEUTERIO ANTONIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MAITE VICENTIN WESTRUP ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOAO BATISTA SADI ROLDAO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: PEDRO PAULO VICENTE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: OLGA DELFINO VIEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JUCELIA GERMANO ALVES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: EUGENIA BACH ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: OSIEL DA ROSA FELIPE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ADRIANO RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ELIS PAULA TOMAZELI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MERY TEREZINHA FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: DENORAIDE CARDOSO HOFFMANN DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CRISLENE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: RAFAELA DOS PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARILIA AREOSVALDO BITTENCOURT MENDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA PACHECO MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CLEMILSON DOMINGOS ROSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: PEDRO MANOEL DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SUZANA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LENIR CECILIANO BORGES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SONIA LESSA MENDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ANA MARIA GONCALVES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SANDRA REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARI CLAUDIA DOMINGOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JUAREZ CORREA FILHO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: AFONSO LUIZ DA ROSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: RONALDO DE OLIVEIRA INÁCIO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSINETE JANUARIA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: NEUSA INACIO DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CLEIDE FORMIGONI CORDEIRO MACHADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CRISTINA DOS SANTOS MORGADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MUNIK ZONATTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: NADIA ORTIZ VOTTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MOACIR DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: NELSA RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSELI SERAFIM RONCUNI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SIRENE RAFAEL MARQUES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOSE XISTO BRAGA FRAGA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VITOR JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: REGINALDO FERNANDES MACHADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JAILSON VERONEZI DA COREGGIO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOSE MIGUEL GONCALVES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ALCINO LAURO NUNES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS LUIZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ANGELO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: DANIELA BITTENCOURT MACHADO DE CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VERA REGINA MACHADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VAGNER DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSEMAR ANTONIO CANTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: NATALINA MARQUES PACHECO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: SABRINA CARGNELUTTI DUARDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CORCENI CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ERNA STULP MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: NEZIO DA SILVA NETO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOAO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: FABIANA RIBEIRO INOCENTE DE ANDRADE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: HELENA DUARTE DE MORAIS RIBEIRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ANDREA MONTEIRO DE SOUSA FURTADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MOACIR RONCUNI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CUSTODIA MARGARIDA FIGUEIREDO ANTUNES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VALDECI LEMONJE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA DA GLORIA MELLO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LUCIMAR HERMANI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): ALAN ALVES EL HAWAT PROCURADOR(A): FRANCIELI VALIM DE AGOSTINHO PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO INTERESSADO: JOSEVAL PACHECO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARGARIDA ELIANE AMARAL GOMES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: FABIANA FRANCISCO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA CONCEICAO DE CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA APARECIDA DA SILVEIRA MEISTER ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MANOEL LEONEL RAIMUNDO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: GLAUCE DA ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ODETE CARDOSO NUNES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA DAS DORES TOMAZ CONCEICAO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSILANE DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ANGELICA TERESINHA MESSAGGI INOCENTE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: OSVALDO BATISTA NETO DE AMORIM ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VALDEMIRO MONTEIRO INTERESSADO: LUCIDONIO DA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROZILANE BORGES MANOEL MAXIMIANO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SANDRA MARA MENDES MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SONIA MARIA JANUARIO DA ROSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ITAMAR DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: OSMARINA NATALINO DE MATOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: FAIRUZ OUTEMANE FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ENEMAURA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JAIME FERNANDES FAUST 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RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ALBERTO MADALENA SIMAO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: RESIANA FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ISABEL BENTO MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOAO FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SHEILA LITTIERE TEIXEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: RUTE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ADELINO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSANGELA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: RAMILDES FORMIGONI ALVES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CEZAR PACHECO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: PAULINA MARTINHA PACHECO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSANGELA BEZ BATTI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: REJANE PACHECO MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: PAULO SERGIO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA SALETE MACHADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ANDERSON DE PADUA COSTA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: HELIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: EDEZIO CARDOSO CANTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ADRIANA PACHECO DE FARIAS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VANESSA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: RODINALDO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MANOEL ADILIO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: TIAGO RAFAEL CARDOSO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ALBERTINA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LAURECI CONCEICAO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: NELCI ALVINA LAURINDA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOSE MENDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: RODRIGO FERNANDO TOMAZELI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOSE ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JUCELIA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: EVA DA ROSA MARCELINA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA COSTA FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: TEREZINHA ALVES FAUST ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE SOUZA INACIO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LUIZ RIBEIRO INOCENTE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOSE CARDOSO MARCELINA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ELIANE DE SOUZA MELO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JERONIMO SOARES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOSE JOAO DE MATOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MICHELE SOARES PORTO MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ANDRE FRANCELINO LINO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: TANIA REGINA FERNANDES MARCELINO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA DA PENHA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI INTERESSADO: ROSILDA CARVALHO VIRGILIO ROLDAO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOEL TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SERGIO HIGINO LUIZ ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CLOVIS RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: RICARDO SILVA MAXIMIANO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JUCELIA DUARTE DALLAGO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LUIZ CARLOS BARCELOS BENETTON ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CLIDENOR RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: EVANDRO RAIMUNDO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VALMICIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: BERTINA DORACI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ANGELO SCHMITZ CARPES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: EVILASIO ANTONIO SOARES INTERESSADO: LUIZ ANTUNES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VERA LUCIA VALDOMIRO MEDEIROS THIESEN ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SILVIO VINCI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SUZIMARI GUIMARAES PACHECO OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: WILLIAN MINATO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: EDERALDO DE MARIA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CLAUDINEIA DA ROSA FELIPPE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ISEQUIEL PIMENTA VIANA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: UZIEL CORDEIRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: PEDRO CELESTINO DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: RAFAEL JOSE LAURENTINO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: TANIA REGINA LINO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS INTERESSADO: VALDIR SOARES MACIEL ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA PIRES DOS PASSOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JACKSON LESSA MENDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: IVANILDA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JANAINA JUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LIANA DE MATOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VALMICIO JOSE SEBASTIAO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: AMILTON FLAUSINO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: GLORIA FORMIGONI BOGOWICZ ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOAO BATISTA REUS PEDRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA MARTINHO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CARLA PATRICIA FORMIGONI ALVES GREGORIO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOSE NEIDE MARCELINA DE MATOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VANDERLEI DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: DAIANE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ELAINE NEIVA CUNHA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOAO JUVENCIO ALBINO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: DULCE MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOSE GONCALVES MARCOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOAO VALDIRIO DUARTE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SERGIO MARIA SOARES CARDOSO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARCIA OTAVIO PADILHA LUIZ ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LIDIO SILVA MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARCIO ALESSANDRO NERY OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: KATIA DA SILVA NOGUEIRA QUINTANA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VIRGINIA PACHECO FORMIGONI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ELISABETH DA SILVA DELFINO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ALECIO ANGELO SCHAFER JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA SALETE DE SOUZA DUARTE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROBERTO ROZALBO RIBEIRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ISAURO TERTULIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: HELENO ALVES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LINA BENTO CARDOSO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ADRIANA MARQUES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LUCI EULINA FLORES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: DENISE GARCIA ESPINDULA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LUCIANO PACHECO JOAQUIM ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ANDRELIZI PIRES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LUIS PAULO COSTA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: GERALDINA DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VIVIANE FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: PAULO RENATO DE ANDRADE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: IDIANEZ NERY CUSTODIO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: THAMARA NAIANE RAQUEL ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: TERESINHA HILARIO DA CUNHA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MATEUS DE SOUZA LEMONJE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ELIANE MATOS COSTA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ALEX MORAIS RIBEIRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JADSON DE COUTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: PAULO ROBERTO DA ROSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSENVALDO THIESEN ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ANTONIO PACHECO VIANA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: BERNADETE VIEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ZELIA MARIA MILITAO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSILENE PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSANGELA OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VALMERINA MORAIS DE MATOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: LIANA APARECIDA MACHADO CANDIDO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JUNIOR EVALDO KUEHL ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VIVIANE VIEIRA DE SOUZA ROSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MARIA APARECIDA MENDES MORASKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ARIOVALDO MACHADO QUINTANA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOSE ANASTACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: RICARDO SILVA FRANCA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JAELSON DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOSE ESPINDULA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ALESSANDRA DE FATIMA LOURENCO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: DIEGO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ORTELITA DE SOUSA FRANCISCO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ALCIVAN ANTONIO GOULART ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: JOELCIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SELIANE MARCIA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SILVANA DILMA MACHADO INNOCENTE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: ROSANGELA DOS PASSOS RIBEIRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: SALESIO SCHMITT ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: PATRICIA ANTONIO HERCULANO FRANCA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: VALDEMIRO JOAO MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: MANOEL ANTONIO INACIO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO INTERESSADO: CIRLENE 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Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente