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TRF3 · 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051820-86.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSE CARLOS SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. ID 602213273, ID 602213277 e ID 602211883: No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, deverá a União manifestar-se, de forma específica e fundamentada, sobre os valores e os documentos apresentados pela parte autora. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos para verificar a necessidade de remessa do feito à Contadoria Judicial ou, eventualmente, prolação de sentença. Int. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta
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