5051756-63.2026.8.21.0010

Intimação

TJRS · Vara Regional de Garantias de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5051756-63.2026.8.21.0010/RS REQUERENTE: PAULO ANDRE COLUSSI ADVOGADO(A): BIANCA BAU PORTO (OAB RS116118) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) ADVOGADO(A): FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A): SAIURY BAU (OAB RS076427) REQUERENTE: LOTTI COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): BIANCA BAU PORTO (OAB RS116118) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) ADVOGADO(A): FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A): SAIURY BAU (OAB RS076427) DESPACHO/DECISÃO Estando a persecução penal na fase da investigação, determina-se que os REQUERENTES complementem a petição inicial com o comprovante de prévio requerimento de restituição à autoridade policial e correlata negativa, a fim de viabilizar a avaliação da existência de pretensão resistida e correlata necessidade de acionamento do Estado-juiz. Lembre-se que a competência da VRG se limita a provimentos submetidos à clausula de reserva de jurisdição (MBA, quebra de sigilo, etc.) e análise da legalidade da investigação (reavaliação de atos acoimados de ilegalidade praticados pelos investigadores), consoante art. 10, caput, da Resolução 57/25-OE do TJRS.