5051751-45.2025.8.24.0090

Intimação

TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051751-45.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA TRENTIN (OAB RS045553) ADVOGADO(A): GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) DESPACHO/DECISÃO A procuradora da parte exequente pugna pela utilização dos sistemas INFOJUD, SIEL, SISBAJUD para busca de contatos atualizados do autor para regularização de sua situação cadastral perante a Receita Federal e assinatura de contrato de honorários advocatícios. Indefiro tal pedido, uma vez que compete primeiramente a parte diligenciar a fim de ter acesso à informação ora solicitada, socorrendo-se do Poder Judiciário apenas no caso de negativa de atendimento ou empenho de esforços infrutíferos, devidamente comprovados. No caso, a procuradora da parte exequente não comprovou a realização de qualquer diligência neste sentido, sendo certo que é sua obrigação a manutenção de contato com os clientes que patrocina. O Poder Judiciário, em tais incumbências, só deve agir quando se fizer estritamente necessário. As partes não devem sobrecarregar o Judiciário com providências que lhes são afetas. A propósito, recentemente, o STJ assim se manifestou: O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) não impõe ao Poder Judiciário a realização de diligências que podem ser efetuadas diretamente pela parte, especialmente quando não há reserva de jurisdição. STJ. 3ª Turma. REsp 1.987.207-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/11/2025 (Info 29 - Edição Extraordinária). Como reforçado no acórdão acima mencionado, o pedido pretendido não está sujeito à reserva de jurisdição. Isso significa que não se trata de medida que somente o Poder Judiciário pode determinar ou realizar. Diferentemente de outras diligências, como a quebra de sigilo bancário ou a interceptação telefônica, a diligência perseguida pode ser realizada por qualquer pessoa, sem necessidade de ordem judicial. Logo, não há necessidade de movimentação do aparelho judiciário para a satisfação de pretensão que o próprio procurador pode alcançar por via extrajudicial. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte cumprir com o determinado no evento 30, ATOORD1, ciente de que, em caso de inércia, o feito será extinto. Às providências.