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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051311-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: OSCAR BODRA JUNIOR ADVOGADO(A): THAIS LIRA DOS SANTOS (OAB RJ260040) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo
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