5051311-50.2025.4.04.7200

Intimação

TRF4 · 5ª Vara Federal de Joinville · Ato ordinatório

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051311-50.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO: BICICLETARIA AQUARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SC547255) ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) INTIMADA(S) acerca do bloqueio efetivado em contas bancárias ou aplicações financeiras via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), bem como de que dispõe(m) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestar(em)-se quanto à eventual impenhorabilidade de valores ou indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima sem manifestação, fica(m) INTIMADA(S) de que os valores serão automaticamente convertidos em penhora (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Ato contínuo, desde que tal oportunidade ainda não tenha sido concedida anteriormente, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução (art. 16, III da Lei n.º 6.830/80), independente de nova intimação. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, (c) em decisão já proferida nos autos e/ou (d) na orientação dos juízes desta Vara Federal, podendo ser revistas pelo juiz do processo a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.