5051298-35.2026.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051298-35.2026.4.04.7000/PR AUTOR: SIMONE LUCIA VARELA DE SOUZA ADVOGADO(A): SANDRA REGINA RODRIGUES DANIEL (OAB PR091913) AUTOR: VALDOIR CESAR VARELA ADVOGADO(A): SANDRA REGINA RODRIGUES DANIEL (OAB PR091913) AUTOR: MARCILAINE APARECIDA GALLI VARELA BEAL ADVOGADO(A): SANDRA REGINA RODRIGUES DANIEL (OAB PR091913) AUTOR: ANGELA TEREZINHA VARELA ADVOGADO(A): SANDRA REGINA RODRIGUES DANIEL (OAB PR091913) AUTOR: ILDO EVANDRO GALLI VARELA ADVOGADO(A): SANDRA REGINA RODRIGUES DANIEL (OAB PR091913) AUTOR: DIRCEU LUIS VARELA ADVOGADO(A): SANDRA REGINA RODRIGUES DANIEL (OAB PR091913) AUTOR: CLEBER JOAQUIM VARELA ADVOGADO(A): SANDRA REGINA RODRIGUES DANIEL (OAB PR091913) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Regularizada a representação, defiro a Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Requerido, à guisa de tutela provisória, a pronta indenização dos valores devidos em razão do contrato de seguro porque seria notório que a frota da autarquia federal conta com segro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos, é de se recordar que o contrato de seguro, cujo vínculo se firma entre segurador e segurado, é inspirado por "... três fundamentos essenciais: o risco, a mutualidade e a boa-fé..." (Munir Karam, Do Contrato de Seguro no Código Civil: Noções Fundamentais, in RT 834/74), de modo que, desempenhado claramente função econômica, a mutualidade é de rigor e exige mesmo a prévia regulação para que se dimensione corretamente o sinistro e a indenização. Há, então e por natureza, a necessidade da prévia regulação do sinistro, não bastando sequer a simples comunicação do evento sujeito à cobertura. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se.