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TRF2 · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051280-42.2026.4.02.5101/RJRELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANNY KAROLINE GARAVELLO DE AZEVEDO (Pais) ADVOGADO(A): NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) AUTOR: DAVI LUCCA GARAVELLO DE AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 04/09/2026 - CONTESTAÇÃO
TRF2 · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051280-42.2026.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANNY KAROLINE GARAVELLO DE AZEVEDO (Pais) ADVOGADO(A): NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) AUTOR: DAVI LUCCA GARAVELLO DE AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora pretende o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) NB 227.006.589-6. O benefício foi concedido por decisão judicial proferida nos autos nº 5101837-38.2023.4.02.5101, cujas peças foram juntadas no evento 03. Conforme processo administrativo acostado no evento 10, PROCADM1, fl. 05, o benefício foi cessado em razão da ausência de atualização do CadÚnico. Assim, a controvérsia cinge-se à regularidade da atualização do CadÚnico, não havendo, neste momento, necessidade de nova avaliação da deficiência. Diante disso, torno sem efeito a determinação de realização de perícia médica constante do evento 54, DESPADEC1. CITE-SE o réu para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/2001. Apresentada eventual proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Finda a instrução, dê-se vista ao Ministério Público Federal, caso necessária sua intervenção. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
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