5051183-57.2023.8.21.0001

Intimação

TJRS · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5051183-57.2023.8.21.0001/RS RECORRIDO: GUILHERME FARIAS PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO MOUSQUER SEVERO (OAB RS056501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL visando à reforma da sentença proferida na ação movida por GUILHERME FARIAS PEREIRA contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CLEYSON CARDOSO FLORES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. O recurso é tempestivo. Quanto à necessidade de preparo em relação à parte requerida/recorrente, verifico ser inexigível ao recorrente, em razão de ser beneficiário da isenção prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei 14.634/2014 (Lei da Taxa Única). Assim, conheço do(s) recurso(s) inominado(s), uma vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do artigo 42, §1º, e artigo 12-A da Lei 9.099/951. A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 118, CONTRAZ1). O Ministério Público declinou intervenção (evento 122, PROMOÇÃO1). Nada requerido, retornem para inclusão em pauta para julgamento. 1. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.