2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5051138-03.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES KERBAUY ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS RODRIGUES KERBAUY - SP162639 DESPACHO ID 587103577: Verifico que o Executado opôs embargos à execução, mas o fez como petição nos próprios autos da Execução. Para processamento como embargos à execução a petição deve preencher os requisitos do art. 319 do CPC, bem como ser distribuída, por dependência a execução fiscal, observando o disposto no art. 16 da LEF. Assim, para que não haja prejuízo à ampla defesa, intime-se o Executado para que, no prazo de 5 dias, promova a correta distribuição dos embargos à execução, instruindo-o com os documentos necessários, para que seja possível o seu regular processamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal