5051055-56.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5051055-56.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: ROGERIO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO KEMP SPINELLI (OAB RJ232944) ADVOGADO(A): PEDRO ANTONIO PRADO COELHO (OAB RJ238035) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RESPONSABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CEF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS DE FORMA ESPONTÂNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA A SER BUSCADA ADMINISTRATIVAMENTE. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.