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Publicações do processo
5051043-05.2025.4.04.7100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- CJF
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
CJF · PRESIDÊNCIA · Ato ordinatório
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5051043-05.2025.4.04.7100/RS REQUERIDO: JOAO MAURICIO D AGOSTIN ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA (OAB RS136355) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso II, combinado com o disposto no § 2º, ambos do art. 15 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, aplico neste feito a mesma solução dada pelo Ministro Presidente da TNU a caso semelhante que foi objeto do Processo Piloto n. 5065343-69.2025.4.04.7100/RS, no qual foi determinada a restituição dos autos à Turma Recursal de origem para sobrestamento da tramitação até o julgamento do Tema 398 da TNU e para posterior confirmação, retratação, ou adaptação do acórdão recorrido à tese que vier a ser firmada no tema indicado. Questão submetida a julgamento: Definir se, após o advento da Lei nº 13.467/2017, incide contribuição previdenciária do segurado sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA).
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