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TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5050851-92.2023.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: MARIA LEMOS CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DIANTE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti Votante: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA
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