5050706-78.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050706-78.2026.4.03.6301 AUTOR: JOEL JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOEL JOSE DO NASCIMENTO - SP150480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Joel José do Nascimento em face da Caixa Econômica Federal – CEF. O autor afirma que, em 13/08/2026, a ré bloqueou integralmente o saldo de R$873,43 existente em sua conta bancária, sem prévia comunicação, justificativa concreta ou indicação de fundamento legal ou contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato dos valores. (ID 599535709) Em manifestação posterior, noticia que, em 26/08/2026, compareceu à agência bancária e foi informado de que a conta poupança teria sido encerrada unilateralmente. Requer, assim, também o imediato restabelecimento da conta, a disponibilização dos valores e, subsidiariamente, a intimação da ré para prestar esclarecimentos quanto às razões do encerramento. É o necessário. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, a narrativa do autor aponta possível falha na prestação do serviço bancário, pois relata bloqueio integral de saldo e, posteriormente, encerramento unilateral de conta, sem comunicação prévia e sem esclarecimento concreto acerca das razões das medidas. Todavia, em cognição sumária, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada para justificar, desde logo e sem a prévia oitiva da instituição financeira, a determinação de desbloqueio de valores e de restabelecimento da relação bancária. Com efeito, há divergência na indicação da conta bancária objeto da controvérsia. Na petição inicial, consta o número 7551338674-3 em um trecho, enquanto a narrativa fática e os pedidos referem-se à conta nº 755138674-3. (ID 599535709) Tal inconsistência impede a individualização segura da conta sobre a qual incidiria eventual determinação judicial. Além disso, embora a inicial mencione extratos e protocolos de atendimento, os documentos disponibilizados não permitem verificar, de modo suficiente, a existência do alegado bloqueio, o saldo existente, a atual situação da conta, a destinação dos valores ou as razões que teriam motivado sua indisponibilidade ou encerramento. A manifestação superveniente tampouco veio acompanhada, no conteúdo acessível destes autos, de comprovante apto a demonstrar a informação de encerramento da conta prestada pela agência. O documento correlato contém exclusivamente o numeral “1”. (ID 601215865) O perigo de dano decorre, em tese, da alegada indisponibilidade de recursos que o autor afirma destinar a compromissos e despesas essenciais. Não obstante, a medida postulada tem caráter satisfativo e demanda prévia confirmação das circunstâncias que determinaram o bloqueio e o alegado encerramento, inclusive porque tais providências podem decorrer de circunstâncias operacionais, contratuais, de segurança ou regulatórias, ainda desconhecidas. Mostra-se necessário, portanto, oportunizar à ré que esclareça os fatos e apresente os elementos documentais que se encontram sob sua guarda, preservando-se a possibilidade de reexame do pedido urgente após a formação de contraditório mínimo. INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência destinada ao imediato desbloqueio dos valores e ao restabelecimento da conta bancária, sem prejuízo de nova apreciação após a manifestação da ré. CITE-SE a Caixa Econômica Federal – CEF, para apresentar resposta e, especificamente, prestar esclarecimentos documentados acerca de qual conta bancária, dentre aquelas indicadas pelo autor, encontra-se ou encontrava-se vinculada a seu cadastro; a situação atual da conta e eventual data de bloqueio, restrição ou encerramento; o saldo eventualmente existente na data do alegado bloqueio; a localização e a situação atual dos valores que o autor afirma terem sido bloqueados; os motivos concretos, contratuais, operacionais, legais ou regulatórios para o bloqueio e, se confirmado, para o encerramento da conta; eventual comunicação prévia ou posterior encaminhada ao autor, com a indicação do respectivo meio e data. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta