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Publicações do processo
5050689-43.2024.8.13.0079
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050689-43.2024.8.13.0079/MG AUTOR: JAM ALISSON VIEIRA REIS ADVOGADO(A): DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB MG141042) DECISÃO 6 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Invalidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC), alegando vício de consentimento e abusividade na contratação de modalidade que gera dívida de prolongamento indeterminado, quando sua real intenção seria a contratação de empréstimo consignado tradicional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada em 08/04/2026 pela Segunda Seção, referendou decisão de afetação sob a sistemática dos recursos repetitivos da matéria discutida nestes autos, cadastrada como Tema 1414. A controvérsia submetida a julgamento no referido paradigma envolve: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado (...); e II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Na mesma oportunidade, o c. STJ determinou expressamente a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo, em todo o território nacional, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Nesta esteira, verificando-se a estrita subsunção do objeto da presente lide à questão afetada pela Corte Superior, a suspensão do feito é medida impositiva. Por fim, destaco que o sobrestamento do processo não afeta a eficácia de tutela de urgência eventualmente deferida nestes autos, devendo a parte ré manter o estrito cumprimento da ordem judicial. Pelo exposto DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite processual do presente feito, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.
Intimação
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050689-43.2024.8.13.0079/MG AUTOR: JAM ALISSON VIEIRA REISADVOGADO(A): DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB MG141042) ATO ORDINATÓRIO Fic
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