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TRF4 · 21ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050640-70.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE: JANIO LUIZ DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): CLODOMIR ESTRELA PENHA (OAB SC069139) ADVOGADO(A): TANIA SUSETE NIKITENKO (OAB SC069367) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a comprovação de que o NB 21/245.091.059-4 está ativo e com pagamentos regulares (evento 142, INFBEN1), intime-se a parte autora. 2. Intime-se a procuradora para que efetue o levantamento dos créditos depositados nas contas n.º 160827740 e 160827759 (evento 121, DEMTRANSF1). 3. Levantados os créditos e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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