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TJSC · 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5050597-85.2024.8.24.0038/SC AUTOR: RONIVAN PICHARKI ADVOGADO(A): RONIVAN PICHARKI (OAB SC033672) AUTOR: PRISCILA NOELLE SANTOS PEREIRA PICHARKI ADVOGADO(A): RONIVAN PICHARKI (OAB SC033672) RÉU: COMPRA CERTA MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANN (OAB SC036629) ADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANN DESPACHO/DECISÃO É fácil perceber que o intuito da parte embargante não é esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, mas sim alterar entendimento que é contrário aos seus interesses. Assim, ainda que a decisão embargada seja passível de reforma, certamente não o é pela via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração do evento 207. Intimem-se e, no mais, aguarde-se a realização da audiência.
TJSC · 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5050597-85.2024.8.24.0038/SC RÉU: COMPRA CERTA MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANN (OAB SC036629) ADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANN ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO a TEMPESTIVIDADE do recurso de Embargos de Declaração apresentado e INTIMO A PARTE RECORRIDA para apresentar as contrarrazões no prazo de 5 dias.
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