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TJRS · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5050512-36.2025.8.21.0010/RS RECORRENTE: LIA ROSANE DA SILVA BERNARTT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A): THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que ao evento 78, CHEQ2 que a parte autora não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, eis que aufere renda bruta superior a 05 salários mínimos, desatendendo requisito objetivo do Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJE/RS, razão pela qual INDEFIRO o benefício da AJG. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 dias, independentemente de nova intimação, providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Diligências legais.
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