5050506-13.2022.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5050506-13.2022.4.03.6301 EXEQUENTE: MARINEUSA DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FERREIRA SOARES - SP279489 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADM PAULISTA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON APARECIDO PIEROBON - SP198923 DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 39, inciso II, da Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. Expeça-se o necessário ao devedor para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 523 do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, dê-se ciência ao beneficiário, aguardando-se eventual impugnação pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.