5050386-95.2026.8.24.0000

Ata de sessão

TJSC · 2ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050386-95.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES AGRAVANTE: EDIO GERMANO ERN ADVOGADO(A): RODRIGO COSER (OAB SC036075) ADVOGADO(A): EDIO GERMANO ERN (OAB SC032554) AGRAVADO: SIMONE TERESINHA MACHADO ADVOGADO(A): JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) ADVOGADO(A): CESAR MARTINS MURAT (OAB SP436034) ADVOGADO(A): DAVID ISAAC DO PRADO (OAB SP526877) A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL DEFERIDA NO EVENTO 6, PARA: A) RECONHECER QUE PERMANECEM ESTABILIZADOS OS PARÂMETROS MATERIAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTABELECIDOS NO EVENTO 263 E RATIFICADOS NO EVENTO 287, BEM COMO A NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS 729 PROCESSOS/NOMES EXCLUSIVAMENTE COMO ETAPA DE RASTREAMENTO E FILTRAGEM DESTINADA A IDENTIFICAR QUAIS REGISTROS EFETIVAMENTE SE ENQUADRAM NA SITUAÇÃO DELIMITADA, SEM INCLUSÃO AUTOMÁTICA DA TOTALIDADE DAQUELE UNIVERSO NO OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS; B) AFASTAR A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA A ÉDIO GERMANO ERN DO ENCARGO DE FORMAÇÃO DE TODO O ACERVO DOCUMENTAL NECESSÁRIO A ESSA ETAPA DE RASTREAMENTO, DETERMINANDO QUE AMBAS AS PARTES APRESENTEM OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PERTINENTES QUE ESTEJAM SOB SUA EFETIVA GUARDA OU DISPONIBILIDADE; C) MANTER INTEGRALMENTE COM O AGRAVANTE O DEVER DE PRESTAR AS CONTAS E DE INSTRUIR OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS COM OS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO IMPORTANDO A COLABORAÇÃO DOCUMENTAL DA AGRAVADA TRANSFERÊNCIA OU REDISTRIBUIÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO MATERIAL; E D) AFASTAR A IMPUTAÇÃO AUTOMÁTICA E ANTECIPADA AO AGRAVANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, DEVENDO O PERITO REGISTRAR OBJETIVAMENTE NO LAUDO OS ELEMENTOS FALTANTES E AS CONCLUSÕES TÉCNICAS POR ELES PREJUDICADAS, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS O CONTRADITÓRIO, APRECIAR INDIVIDUALMENTE EVENTUAL OMISSÃO INJUSTIFICADA, CONSIDERADAS A EFETIVA GUARDA OU DISPONIBILIDADE DO DOCUMENTO, A POSSIBILIDADE CONCRETA DE SUA OBTENÇÃO, A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E A CONDUTA PROCESSUAL DAS PARTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - Desembargador STEPHAN K. RADLOFF.